Última Atualização: 30 de abril de 2025
POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS DE USO CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do software como serviço Sistema Laser e quaisquer websites, plataformas ou serviços associados (coletivamente, a "Plataforma") oferecidos pela Aliasoft Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 54.344.272/0001-38 ("Aliasoft", "Nós", "Nosso").
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário", "Você", "Seu") declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre Você e a Aliasoft.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes palavras terão os significados abaixo:
2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS
2.1. A Aliasoft oferece acesso à Plataforma Sistema Laser, uma solução de software como serviço projetada para auxiliar na gestão de negócios de locação de equipamentos.
2.2. As funcionalidades específicas disponíveis para o Usuário dependerão do plano de Assinatura contratado.
2.3. A Aliasoft também pode disponibilizar conteúdo informativo em seu website (www.sistemalaser.com.br) sobre seus produtos, serviços ou temas relacionados. Este conteúdo é fornecido "como está" e pode ser atualizado periodicamente. A Aliasoft não garante a exatidão ou atualidade constante de todo o conteúdo informativo.
2.4. A Aliasoft envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma acessível. No entanto, o acesso pode ser interrompido temporariamente para manutenção, atualizações, reparos emergenciais ou devido a falhas de rede, equipamentos ou eventos de força maior. A Aliasoft notificará os Usuários sobre manutenções planejadas que possam causar interrupções significativas, sempre que possível.
3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir plena capacidade civil. Menores de idade só podem utilizar a Plataforma sob supervisão e com autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por seus atos.
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, e em mantê-las atualizadas.
3.3. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Usuário. O Usuário deve notificar a Aliasoft imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. LICENÇA DE USO
4.1. Sujeito à conformidade do Usuário com estes Termos e ao pagamento dos valores aplicáveis (conforme o plano de Assinatura), a Aliasoft concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para seus fins comerciais internos, durante o prazo da Assinatura.
4.2. Esta licença não concede ao Usuário quaisquer direitos sobre o Conteúdo Aliasoft, exceto o direito de uso estritamente necessário para usufruir dos serviços contratados.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o Conteúdo Aliasoft, incluindo a Plataforma, o Sistema Laser, marcas, logotipos, nomes comerciais, software, design, layout, código-fonte, textos e imagens (exceto o Conteúdo do Usuário) são de propriedade exclusiva da Aliasoft ou de seus licenciadores e protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais (incluindo a Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais e a Lei nº 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial).
5.2. É estritamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma ou de qualquer Conteúdo Aliasoft sem autorização prévia e expressa por escrito da Aliasoft.
5.3. O Usuário retém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo do Usuário. Ao submeter Conteúdo do Usuário à Plataforma, o Usuário concede à Aliasoft uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, reproduzir, modificar (para fins técnicos de exibição e operação), distribuir e exibir tal conteúdo estritamente na medida necessária para fornecer e operar a Plataforma para o Usuário.
6. PLANOS, PAGAMENTO E REAJUSTE
6.1. O acesso a funcionalidades específicas da Plataforma requer a contratação de um plano de Assinatura. Os detalhes dos planos disponíveis (funcionalidades, limites, preços) estão descritos no website da Aliasoft (www.sistemalaser.com.br) ou em proposta comercial específica.
6.2. Os pagamentos podem ser realizados mensal ou anualmente, conforme o plano escolhido, através dos meios disponibilizados pela Aliasoft (ex: cartão de crédito, boleto bancário, PIX).
6.3. Renovação: Salvo disposição em contrário, as Assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período (mensal ou anual) ao final de cada ciclo de faturamento. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento antes da data da próxima cobrança, contatando o suporte da Aliasoft.
6.4. Reajuste: Os valores das Assinaturas serão reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo.
6.5. Alterações de Preços e Planos: A Aliasoft reserva-se o direito de modificar os preços, funcionalidades e condições dos planos de Assinatura a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável (por exemplo, 30 dias) e não afetarão o ciclo de faturamento já pago. Para novas contratações ou renovações subsequentes à comunicação, os novos valores e condições serão aplicados. A Aliasoft se compromete a envidar esforços para manter as funcionalidades essenciais originalmente contratadas pelo Usuário durante o período vigente de sua assinatura paga.
6.6. Inadimplência: O não pagamento de qualquer valor devido na data de vencimento poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma. Após um período de inadimplência (conforme Cláusula 13.4), a Aliasoft poderá rescindir a Assinatura e excluir os dados do Usuário.
6.7. Tributos: Os preços informados incluem tributos aplicáveis, conforme legislação vigente.
6.8. Negociações Especiais: A Aliasoft pode, a seu critério, oferecer condições comerciais ou planos personalizados a determinados Usuários, sem que isso gere direito adquirido ou extensão dessas condições a outros Usuários.
7. OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO
7.1. O Usuário concorda em:
7.2. O Usuário está proibido de:
8. SERVIÇOS ESPECÍFICOS: ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
8.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidades para a criação, envio, gestão e assinatura eletrônica de Documentos.
8.2. Ao utilizar esta funcionalidade, o Usuário declara que os Documentos submetidos são lícitos, válidos e de sua responsabilidade.
8.3. As partes envolvidas na assinatura de um Documento (remetente e signatários) são as únicas responsáveis por verificar a identidade das outras partes e por concordar com os termos do Documento. A Aliasoft fornece a ferramenta tecnológica para registrar a manifestação de vontade, mas não atesta a identidade das partes nem a validade jurídica intrínseca do conteúdo do Documento.
8.4. As partes declaram reconhecer como válidas as assinaturas eletrônicas realizadas através da Plataforma, de acordo com a legislação brasileira aplicável (ex: Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).
8.5. Armazenamento e Retenção:
8.6. Constituem violações específicas desta funcionalidade, além das proibições gerais:
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Aliasoft está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
9.2. A Aliasoft compromete-se a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados na Plataforma.
9.3. O Conteúdo do Usuário é de propriedade e responsabilidade exclusiva do Usuário. A Aliasoft não utilizará o Conteúdo do Usuário para outras finalidades que não sejam a prestação dos serviços contratados, a manutenção e melhoria da Plataforma, e o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
9.4. Funcionários autorizados da Aliasoft poderão acessar o Conteúdo do Usuário estritamente quando necessário para:
9.5. A Aliasoft poderá utilizar dados agregados e anonimizados derivados do uso da Plataforma (sem identificação de Usuários ou indivíduos) para fins estatísticos, de análise e para treinamento de algoritmos de aprendizado de máquina (machine learning) visando a melhoria dos serviços.
9.6. A Aliasoft não vende ou distribui informações de contato ou dados pessoais de Usuários a terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito.
10. PUBLICIDADE
10.1. A Aliasoft poderá exibir anúncios publicitários próprios ou de terceiros na Plataforma.
10.2. Esses anúncios serão identificados como tal. A exibição de anúncios de terceiros não implica endosso ou responsabilidade da Aliasoft pelos produtos ou serviços anunciados. Qualquer transação realizada pelo Usuário com anunciantes terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário e do anunciante.
11. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU DESEMPENHO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
11.2. A ALIASOFT NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS OU DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, NEM PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DESSES DOCUMENTOS. A RESPONSABILIDADE LEGAL PELO CONTEÚDO E PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS DOCUMENTOS É EXCLUSIVA DAS PARTES ENVOLVIDAS (USUÁRIO E SEUS CLIENTES/SIGNATÁRIOS).
11.3. A ALIASOFT NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
11.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA ALIASOFT PARA COM O USUÁRIO POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À ALIASOFT PELOS SERVIÇOS NOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.
11.5. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Aliasoft, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao seu acesso ou uso da Plataforma, violação destes Termos, violação de leis aplicáveis (especialmente LGPD) ou violação de direitos de terceiros.
12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
12.1. A Aliasoft reserva-se o direito de aprimorar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mantendo os contratos e acordos comerciais vigentes.
12.2. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma ou mediante notificação direta ao Usuário (por e-mail ou aviso na Plataforma). Informaremos a data da "Última Atualização" no início destes Termos.
12.3. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua Assinatura conforme a Cláusula 13.
13. PRAZO E RESCISÃO
13.1. Estes Termos entram em vigor na data em que o Usuário acessa ou se cadastra na Plataforma e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver uma Assinatura ativa ou continuar utilizando a Plataforma.
13.2. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode cancelar sua Assinatura e solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da Aliasoft. O cancelamento não dá direito a reembolso por períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário (como o direito de arrependimento nos 7 dias iniciais para contratações online, conforme Art. 49 do CDC, se aplicável).
13.3. Rescisão pela Aliasoft: A Aliasoft pode suspender ou rescindir o acesso do Usuário à Plataforma, no todo ou em parte, mediante notificação, se:
13.4. Inadimplência e Exclusão de Dados: A falta de pagamento por um período superior a 60 (sessenta) dias após o vencimento autoriza a Aliasoft a suspender o acesso do Usuário. Persistindo a inadimplência, a Aliasoft poderá rescindir o contrato e, em conformidade com a LGPD e suas políticas internas, EXCLUIR permanentemente todo o Conteúdo do Usuário armazenado na Plataforma, sem possibilidade de recuperação e sem necessidade de aviso adicional específico sobre a exclusão após a notificação de inadimplência e risco de rescisão.
13.5. Exportação de Dados: Mediante solicitação do Usuário feita no momento do cancelamento (e desde que a conta esteja adimplente ou a rescisão não seja por violação grave), a Aliasoft fornecerá ao Usuário, em até 30 (trinta) dias, uma cópia do seu Conteúdo do Usuário em formato comum (ex: CSV para dados estruturados, ZIP contendo PDFs para Documentos). A exportação de Documentos arquivados (conforme Cláusula 8.5.c) pode estar sujeita ao pagamento da taxa de desarquivamento.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Comunicações: As comunicações entre as Partes relativas a estes Termos serão feitas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado pelo Usuário, Whatsapp ou através da Plataforma).
14.2. Independência das Cláusulas (Severability): Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.3. Não Renúncia (No Waiver): A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não será considerada renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro, nem alteração da obrigação.
14.4. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Aliasoft. A Aliasoft pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos.
14.5. Acordo Integral (Entire Agreement): Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência (como propostas comerciais aceitas), constituem o acordo completo entre o Usuário e a Aliasoft em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos.
14.6. Hiperlinks Externos: A Plataforma pode conter Hiperlinks para sites de terceiros. A Aliasoft não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a sites externos é por conta e risco do Usuário.
14.7. Desenvolvimento Contínuo: O Usuário reconhece que a Plataforma está em desenvolvimento contínuo. A Aliasoft pode introduzir novas funcionalidades, alterar ou remover funcionalidades existentes. Sugestões de Usuários são bem-vindas, mas sua implementação fica a critério exclusivo da Aliasoft, podendo ou não gerar custos adicionais ao solicitante, dependendo da natureza e do alinhamento com o roadmap do produto.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Aliasoft para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a Aliasoft através dos canais de comunicação disponibilizados em nosso website: https://www.sistemalaser.com.br.